1996-09-19 - DECLARAÇÃO 26/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº204/96, de 5 de Setembro, que autoriza a abertura de concurso público para arrematação da empreitada de protecção da Estrada Marginal da Ribeira Quente, no concelho da Povoação.

1996-09-19 - PORTARIA 59/96 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 23/96, de 9 de Maio, que aplica à Região o regime do prémio à transformação de bovinos jovens de raças leiteiras, previsto no Regulamento (CEE) nº 3886/92 (EUR-Lex), da Comissão de 23 de Dezembro.

1996-09-19 - PORTARIA 60/96 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº48-B/96, de 11 de Julho, que estabelece uma comparticipação de novilhos, destinados aos mercados do Continente e da Madeira.

1996-09-19 - RESOLUÇÃO 213/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a transferência de verbas correspondentes às receitas de reprivatização do BCA para a SATA AIR AÇORES, EP e para a EDA, EP.

1996-09-19 - DECLARAÇÃO 25/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 184/96, de 29 de Agosto, que autoriza a adjudicação da empreitada de construção do porto de recreio de Angra do Heroísmo.

1996-09-19 - Resolução do Conselho de Ministros 162/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljezur.

1996-09-19 - Resolução do Conselho de Ministros 163/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vinhais.

1996-09-19 - Despacho Normativo 37/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Determina quais as freguesias que são financiadas para a construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia.

1996-09-19 - Portaria 497/96 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro às Obras Cinematográficas de Animação.

1996-09-19 - Decreto-Lei 170/96 - Ministério da Educação

Transfere para as universidades diversas competências de âmbito académico, revogando em simultâneo legislação vária cuja vigência na ordem jurídica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro).