Resultados para o dia 1996-07-03
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O CONSELHO DE ESTADO DA O SEU PARECER FAVORÁVEL A PROPOSTA DE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO ORGÂNICO DO TERRITÓRIO DE MACAU, APRESENTADA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
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Dá o seu parecer favorável à proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República
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Atribui aos militares da Guarda Nacional Republicana que prestam serviço no Batalhão Operacional do Regimento de Infantaria uma gratificação mensal de montante idêntico à que é abonada, a esse título, ao pessoal integrado no Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública.
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Liberaliza a venda do sal iodado e define as regras da sua comercialização.
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Institui o subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.
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Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão.
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