1996-07-19 - DESPACHO 84/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Fixa a composição da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo (CNRM): - dois representantes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, um dos quais presidirá; - um representante do Ministério para a Qualificação e o Emprego; - um representante do Ministério da Saúde; - um representante do Ministério da Educação; - um representante do Ministério da Justiça; - um representante do Alto-Comissário para as Questões de Promoção da Igualdade e da Família; - um representante da Secretaria de Estado da Habitaç (...)

1996-07-19 - PORTARIA 86/96IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA, COM EFEITOS A PARTIR DE 29 DE MAIO DE 1995, NO QUADRO DE PESSOAL DOS GABINETES DE APOIO TÉCNICO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1996-07-19 - DESPACHO 35/SEAMJ/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, NO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS.

1996-07-19 - DESPACHO 33/SEAMJ/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, NO SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

1996-07-19 - DESPACHO 34/SEAMJ/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, NO DIRECTOR DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS.

1996-07-19 - AVISO DIAV97/96 - DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

DÁ-SE CONHECIMENTO DAS TABELAS DA ADSE, CUIDADOS DE SAÚDE, REGIME LIVRE, APROVADAS POR DESPACHO DE 4-6-96 DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO. AS TABELAS ANEXAS AO PRESENTE AVISO VIGORAM PARA EFEITOS DE PROCESSAMENTO DAS COMPARTICIPAÇÕES DA ADSE, EM REGIME LIVRE, A PARTIR DO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA.

1996-07-19 - DESPACHO 945/96/SECT - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Nomeia o Dr. José Maria Igrejas Horta e Costa para o cargo de Presidente da Junta de Turismo da Costa do Estoril. Este despacho produz efeitos a partir de 19-7-96.

1996-07-19 - DECLARAÇÃO DDECL60/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, por deliberação de 29-2-96, aprovou a alteração ao Plano de Urbanização de Santiago do Cacém, cujo regulamento actualizado e anexos são publicados.

1996-07-19 - DESPACHO 944/96/SECT - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Exonera, a seu pedido, Alberto Romano do cargo de Presidente da Junta de Turismo da Costa do Estoril. Produz efeitos a partir de 19-7-96.

1996-07-19 - DESPACHO 40/SEALOT/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Estabelece normas sobre o processo de emissão de pareceres, solicitados pela administração central e pela administração local, relativos a matérias referentes ao ordenamento do território.

1996-07-19 - DESPACHO 39/SEALOT/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Estabelece normas sobre o processo de emissão de pareceres, solicitados quer pela administração central quer pela administração autárquica, relativos a matérias da administração local autárquica.