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Despacho 40/SEALOT/96, de 19 de Julho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 166, de 19.07.1996, Pág. 9932
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Sumário

Estabelece normas sobre o processo de emissão de pareceres, solicitados pela administração central e pela administração local, relativos a matérias referentes ao ordenamento do território.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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