Despacho 40/SEALOT/96, de 19 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 166, de 19.07.1996, Pág. 9932
- Data: 1996-07-19
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Sumário
Estabelece normas sobre o processo de emissão de pareceres, solicitados pela administração central e pela administração local, relativos a matérias referentes ao ordenamento do território.
Aviso
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