1996-06-08 - DESPACHO NORMATIVO 130/95 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a tranferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1996-06-08 - DESPACHO NORMATIVO 132/95 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1996-06-08 - Decreto-Lei 71/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento (no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros).

1996-06-08 - Aviso 129/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram trocados em Abidjan os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Cultural entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim.

1996-06-08 - Aviso 130/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Polónia ratificado o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem, aberto à assinatura em 6 de Maio de 1969.

1996-06-08 - Aviso 131/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Malta ratificado, em 19 de Março de 1996, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.

1996-06-08 - Aviso 132/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino Unido renovado, pelo período de cinco anos a contar de 14 de Janeiro de 1996, declarações relativas aos artigos 25.º e 46.º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais.