1996-04-03 - DESPACHO 467/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA DA REPÚBLICA DE ANGOLA A REPÚBLICA PORTUGUESA VENCIDA ATE 31-12-94. AS CONDICOES GERAIS DE REESCALONAMENTO DA DÍVIDA SAO AS CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. FICHA TÉCNICA 1 - MUTUANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA 2 - MUTUÁRIO - REPÚBLICA DE ANGOLA 3 - MONTANTE - VALOR DA DÍVIDA DA REPÚBLICA DE ANGOLA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CAPITAL E JUROS, INCLUINDO JUROS DE MORA, VENCIDOS ATE 31-12-94, RESULTANTES DE OPERAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO, GARANTIDAS PELA COMPANHIA DE SEGUROS COS (...)

1996-04-03 - DESPACHO CONJUNTO DDC54/96 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA, COM BASE NAS DIRECTIVAS NUMEROS 89/662/CEE (EUR-Lex) E 90/425/CEE (EUR-Lex) E PARA SALVAGUARDA DA VIDA DAS PESSOAS E DOS ANIMAIS, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 36 DO TRATADO CEE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DA ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL DE QUAISQUER ANIMAIS VIVOS, CARNES FRESCAS OU PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL QUE INCLUAM CONSTITUINTES PROVENIENTES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA. ESTA SUSPENSÃO SERA REVISTA ASSIM QUE AS INSTÂNCIAS COMPETENTES DA UNIÃO EUROPEIA TOMEM AS MEDIDAS ADEQUADAS A PREVEN (...)

1996-04-03 - DESPACHO CONJUNTO A-36/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA OS LICENCIADOS JOSÉ MANUEL BRACINHA VIEIRA E MARIA CELIA MOREIRA DOS RAMOS DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VOGAL, RESPECTIVAMENTE, DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO.

1996-04-03 - DESPACHO CONJUNTO A-37/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO EDUARDO ALBERTO MACEDO VILAÇA PARA O CARGO DE PRESIDENTE DP CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO E OS LICENCIADOS VASCO FERNANDES PEREIRA VALENTE E EDUARDO MANUEL MILHEIRICO CARVALHO CHAVES PARA OS CARGOS DE VOGAIS DO REFERIDO ORGANISMO.

1996-04-03 - DELIBERAÇÃO EDELIB23/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Exonera o lic. Fernando José Correia Cabecinha do cargo de director de Serviços de Avaliação e Certificação, do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

1996-04-03 - AVISO DAV11/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA PARA CONSULTA A LISTA DE ANTIGUIDADE DO PESSOAL DO QUADRO DO INSTITUTO DO DESPORTO, REPORTADA A 31 DE DEZEMBRO DE 1995.

1996-04-03 - DESPACHO 35/96 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA O DR. KENNETH MAXWEL PARA INTEGRAR O CONSELHO CONSULTIVO DA FUNDAÇÃO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO.

1996-04-03 - DESPACHO 36/96 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM O CORO MISTO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DURANTE O PERIODO DA SUA DESLOCAÇÃO A HUNGRIA, DE 30 DE MARCO A 16 DE ABRIL DE 1996.

1996-04-03 - DESPACHO 34/96 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM O CHORAL POLIPHONICO DE COIMBRA CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DURANTE O PERIODO DA SUA DESLOCAÇÃO A FRANÇA, DE 24 A 30 DE ABRIL DE 1996.

1996-04-03 - DESPACHO CONJUNTO A-35/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA O ENGENHEIRO MANUEL MADEIRA SERÔDIO DAS FUNÇÕES DE VOGAL DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO.

1996-04-03 - DESPACHO 54/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA O LIC. NUNO RIBEIRO DE MATOS VENADE PARA SUBSTITUIR, NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, A CHEFE DO GABINETE DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ENG. JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO.

1996-04-03 - DESPACHO 32/96 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A VALIDAÇÃO DOS PROJECTOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO À MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL (PAMAF). PUBLICA EM ANEXO O QUADRO DOS ORGANISMOS RESPONSÁVEIS POR ESTA MATÉRIA.

1996-04-03 - DESPACHO 33/96 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

DEFINE OS ÓRGÃOS DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL (PAMAF), APROVADO NO ÂMBITO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO PARA O PERIODO DE 1994 A 1999, BEM COMO AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS.