1996-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 19/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a anulação do concurso público relativo à alienação das acções da Quimigal Adubos, S. A., por razões de interesse público, e a realização de um processo expeditor de avaliação dos activos das sociedades do grupo Quimigal.

1996-03-02 - Despacho Normativo 10/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define critérios de atribuição de subsídios públicos para apoiar as despesas realizadas pela participação das organizações profissionais de âmbito nacional em estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum.