1996-03-16 - RESOLUÇÃO 8/96/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

APRESENTA, SOB A FORMA DE RESOLUÇÃO, UM PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL, NO SENTIDO DA PROSSECUÇÃO DE UMA EVOLUÇÃO NAS ESTRUTURAS JURÍDICO-POLÍTICAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS.

1996-03-16 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 8/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece normas sobre revisão constitucional