1996-11-07 - DESPACHO 474/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO, ATE AO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 25 000 MILHÕES, QUE O METROPOLITANO DE LISBOA, EP., VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO: FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI). MUTUÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA, EP. GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA, POR UM PERIODO DE 20 ANOS A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRAT (...)

1996-11-07 - DESPACHO CONJUNTO DDC193/96 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que seja reconhecido o direito ao abono para falhas aos funcionários da carreira administrativa, incluindo as respectivas chefias, da carreira de técnico auxiliar e da carreira de guarda de museu do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico e do Instituto Português de Museus e serviços dependentes que manuseiem ou tenham à sua guarda valores, numerário, títulos ou outros documentos de cobrança de receitas.

1996-11-07 - DESPACHO CONJUNTO A-199/96-XIII - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

RECONHECE QUE OS DONATIVOS CONCEDIDOS PARA O PROJECTO ESCOLIADAS, DA RESPONSBILIDADE DE CLAUDIO PIRES, QUE ASSUMIU MANIFESTO INTERESSE CULTURAL, PODEM BENEFICIAR DOS INCENTIVOS FISCAIS.

1996-11-07 - PORTARIA 237/96IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA, COM EFEITOS A PARTIR DE 23-4-93, NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1996-11-07 - DESPACHO CONJUNTO DDC194/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova e publica em anexo o programa de provas de conhecimento a utilizar nos concursos de habilitação de auxiliar técnico, no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia, com vista a posterior candidatura a concurso para provimento de lugares de técnico auxiliar de segunda classe nas áreas funcionais de entomologia, micologia, arquivo histórico, história e cartografia antiga, botanica/herbario, biblioteca, planeamento, programação e controlo, patologia vegetal bioquímica, apoio a investigação laborator (...)

1996-11-07 - DESPACHO CONJUNTO 934/SEO/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE, POR CADA REUNIÃO EM QUE PARTICIPEM, O PRESIDENTE E OS VOGAIS DA COMISSãO DE FISCALIZAÇÃO DO FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS TEM DIREITO A UMA SENHA DE PRESENÇA NO VALOR DE, RESPECTIVAMENTE 35 000$ E 30 000$, AJUSTÁVEIS DE ACORDO COM A TAXA DE ACTUALIZAÇÃO DO ÍNDICE 100 DO REGIME GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA REVOGA O DESPACHO CONJUNTO DE 14-2-95.

1996-11-07 - PORTARIA 238/96IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1994, NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, SUB-REGIAO DE SAÚDE DE AVEIRO, UM LUGAR DE ASSESSOR, PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1996-11-07 - RESOLUÇÃO 62/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O DR. VITOR BRINQUETE BENTO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO E O DR. ANTÓNIO ABEL SANCHO PONTES CORREIA E O DR. VASCO MANUEL DA SILVA PEREIRA PARA O CARGO DE VOGAIS DO MESMO CONSELHO.

1996-11-07 - RESOLUÇÃO 63/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o dr. Silvino Manuel Gomes Sequeira do cargo de governador civil de Santarém.

1996-11-07 - DESPACHO 92/SEAE/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Delega competências do Secretário de Estado da Administração Educativa, Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins, no director regional de Educação do Alentejo, Doutor José Casa Nova Tavares Travassos.