1996-10-04 - Resolução da Assembleia da República 29/96 - Assembleia da República

Dá assentimento à Viagem do Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 22 e 24, e a Florença, nos dias 25 e 26 do corrente mês.

1996-10-04 - Aviso 278/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Noruega apresentado objecções às emendas introduzidas ao anexo II da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em 19 de Setembro de 1979.

1996-10-04 - Aviso 279/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia assinado, a 14 de Junho de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987, bem como os seus Protocolos n.os 1 e 2, abertos à assinatura em 4 de Novembro de 1993.

1996-10-04 - Aviso 280/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem as Maurícias ratificado, em 19 de Setembro de 1995, a Convenção para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972.

1996-10-04 - Acórdão 867/96 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 1/90, de 3 de Janeiro. Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, por violação dos princípios da segurança, ínsitos na ideia de Estado de direito democrático consignada no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, quando conjugados com o preceituado no artigo 296.º, alínea c), da mesma lei fundamental.

1996-10-04 - Portaria 544/96 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social

Aprova os modelos de requerimentos a apresentar pelas entidades devedoras nas repartições de finanças para regularização de dívidas.

1996-10-04 - Portaria 544-A/96 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Vale de Carros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana e Oriola, município de Portel (processo n.º 239-DGF).

1996-10-04 - Portaria 544-B/96 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Pedrógão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Lavre, municípios de Montemor-o-Novo e Coruche (processo nº 320-DGF).

1996-10-04 - Portaria 544-C/96 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Santo Isidro, Pedreira e Chamusquinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia Velha e Montargil, municípios de Avis e Ponte de Sor.

1996-10-04 - Portaria 544-D/96 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Lavre, municípios de Montemor-o-Novo e Coruche (processo nº 259-DGF).