1996-10-23 - Decreto-Lei 201/96 - Ministério da Educação

Cria, no âmbito do Ministério da Educação, o Conselho de Directores-Gerais e, dentro deste, o Conselho Restrito de Directores Regionais de Educação.

1996-10-23 - Decreto-Lei 202/96 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

1996-10-23 - Decreto-Lei 203/96 - Ministério da Saúde

Extingue o Hospital de Rovisco Pais. Cria o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro -Rovisco Pais.

1996-10-23 - Portaria 601/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa em 138 422$00 o índice 100 da escala indiciária para a carreira docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constante do anexo I do Decreto-Lei nº 409/89, de 18 de Novembro.

1996-10-23 - Portaria 602/96 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Informação no Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra. Aprova e publica em anexo o plano de estudos do referido curso.

1996-10-23 - Despacho Normativo 43/96 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoios à Actividade Teatral de Iniciativa não Governamental, publicado em anexo.

1996-10-23 - Mapa Oficial 3-A/96 - Comissão Nacional de Eleições

Publica, por círculos e por partidos ou coligações, os nomes dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira e o respectivo mapa oficial com o resultado das eleições realizadas em 13 de Outubro de 1996.

1996-10-23 - Mapa Oficial 3-B/96 - Comissão Nacional de Eleições

Publica, por círculos e por partidos ou coligações, os nomes dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores e o respectivo mapa oficial com o resultado das eleições realizadas em 13 de Outubro de 1996.