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  • Tem documento Em vigor 1995-08-30 - Lei 66/95 - Assembleia da República

    Eleva a povoação de Moreira, do concelho da Maia, à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-30 - Lei 67/95 - Assembleia da República

    Eleva a povoação de Moreira de Cónegos, do concelho de Guimarães, à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-30 - Lei 68/95 - Assembleia da República

    Eleva a povoação de Nogueira do Cravo, do concelho de Oliveira de Azeméis, à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-30 - Lei 69/95 - Assembleia da República

    Eleva a povoação de Pevidem, do concelho de Guimarães, à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-30 - Lei 70/95 - Assembleia da República

    Eleva a povoação de Pinheiro da Bemposta, do concelho de Oliveira de Azeméis, à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-30 - Lei 71/95 - Assembleia da República

    Eleva a povoação de Ponte, do concelho de Guimarães, à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-30 - Lei 72/95 - Assembleia da República

    Eleva a povoação de Praia de Mira, do concelho de Mira, à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-30 - Lei 73/95 - Assembleia da República

    Eleva a povoação de Quinta do conde, do concelho de Sesimbra, à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-30 - Lei 74/95 - Assembleia da República

    Eleva a povoação de Salto, do concelho de Guimarães, à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-30 - Lei 75/95 - Assembleia da República

    Eleva a povoação de Salzedas, do concelho de Tarouca, à categoria de vila.

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