1995-08-29 - DESPACHO 124/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DE ALFIO MARCELLO TOMASELLI PARA ITÁLIA ONDE SE ENCONTRA INDICIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO NA TERCEIRA VARA CRIMINAL DO PORTO PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES.

1995-08-29 - DESPACHO 118/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

ESTABELECE QUE A VERBA RESULTANTE DO PAGAMENTO DAS CONTRAPARTIDAS RELATIVAS A CONCESSAO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA E AZAR NA ZONA DE JOGO DE ESPINHO SEJA AFECTADA AO PROJECTO DE CRIAÇÃO DE UMA INFRAESTRUTURA DE ANIMAÇÃO TURISTICO-CULTURAL, DENOMINADA CENTRO MULTI-MEIOS DE ESPINHO. CONSIDERA-SE PERDIDA A FAVOR DO FUNDO DE TURISMO A VERBA QUE NAO FOR UTILIZADA NO PRAZO FIXADO NO MAPA ANEXO AO PRESENTE DESPACHO.

1995-08-29 - DESPACHO 119/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

APROVA O SUBSÍDIO A CONCEDER, NO ÂMBITO DAS CONTRAPARTIDAS PELA CONCESSAO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA E AZAR NAS ZONAS DE JOGO DE ESPINHO E DA POVOA DO VARZIM, A EDP - ELECTRICIDADE DE PORTUGAL, SA, PARA A RECUPERAÇÃO E REINSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE ALOJAMENTO VOCACIONADAS PARA O APROVEITAMENTO TURÍSTICO DE ALBUFEIRAS SITUADAS NA COSTA VERDE, PROJECTO DENOMINADO 'ALBUFEIRAS DE PORTUGAL'. O SUBSÍDIO A CONCEDER BEM COMO O RESPECTIVO PRAZO DE EXECUÇÃO CONSTAM DE UM MAPA ANEXO AO PRESENTE DESPACHO.

1995-08-29 - DESPACHO 126/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA ESPANHA DE PEDRO CALLADO PASCUAL PARA AÍ CUMPRIR PENA DE PRISÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO APOS O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO A QUE FOI CONDENADO NA COMARCA DE SEIA PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES.

1995-08-29 - DESPACHO 127/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA O BRASIL DE JERÓNIMO MATOS COSTA PARA AÍ CUMPRIR PENA DE PRISÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO APOS O CUMPRIMENTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO NA COMARCA DE LISBOA PELA PRÁTICA DE VARIOS CRIMES.

1995-08-29 - DESPACHO 128/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA O BRASIL DE ALTAMIR SIQUEIRA RAMOS PARA AÍ CUMPRIR PENA DE PRISÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO APOS O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO A QUE FOI CONDENADO NA COMARCA DE LISBOA PELA PRÁTICA DE VARIOS CRIMES.

1995-08-29 - DESPACHO 129/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA O BRASIL DE CARLOS OCTÁVIO GALINDO GONÇALVES PARA AÍ CUMPRIR PENA DE PRISÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO APOS O CUMPRIMENTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO NA COMARCA DE LISBOA PELA PRÁTICA DE VARIOS CRIMES.

1995-08-29 - DESPACHO-EXTRACTO DDE63/95 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DA POR FINDA A COMISSAO DE SERVIÇO DE ARCELINO MANUEL DUARTE MIRANDELA DA COSTA COMO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO DESPORTO.

1995-08-29 - DECLARAÇÃO DDECL38/95 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

TORNA PÚBLICO QUE A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO SEIXAL APROVOU O DENOMINADO 'PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DA FABRICA' CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO.

1995-08-29 - DESPACHO 8/95 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

SISTEMATIZA AS NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO DE PROMOÇÃO POR DISTINÇÃO A POSTO SUPERIOR DA RESPECTIVA CARREIRA DO PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP).