Despacho 118/95, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [199], de 29.08.1995, Pág. 1034 8
- Data: 1995-08-29
- Secções desta página::
Sumário
ESTABELECE QUE A VERBA RESULTANTE DO PAGAMENTO DAS CONTRAPARTIDAS RELATIVAS A CONCESSAO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA E AZAR NA ZONA DE JOGO DE ESPINHO SEJA AFECTADA AO PROJECTO DE CRIAÇÃO DE UMA INFRAESTRUTURA DE ANIMAÇÃO TURISTICO-CULTURAL, DENOMINADA CENTRO MULTI-MEIOS DE ESPINHO. CONSIDERA-SE PERDIDA A FAVOR DO FUNDO DE TURISMO A VERBA QUE NAO FOR UTILIZADA NO PRAZO FIXADO NO MAPA ANEXO AO PRESENTE DESPACHO.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/69794/despacho-118-95-de-29-de-agosto