1995-08-14 - Decreto do Presidente da República 64/95 - Presidência da República

EXONERA, SOB PROPOSTA DO GOVERNO, O EMBAIXADOR ALEXANDRE EDUARDO LENCASTRE DA VEIGA DO CARGO DE EMBAIXADOR DE PORTUGAL EM COPENHAGA.

1995-08-14 - Decreto-Lei 206/95 - Ministério das Finanças

REGULA AS SOCIEDADES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO A CRÉDITO (SFAC), AS QUAIS TEM POR OBJECTO O FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO A CRÉDITO DE BENS E SERVIÇOS. DEFINE AS OPERAÇÕES PERMITIDAS E VEDADAS AS SFAC E DISPOE SOBRE OS RESPECTIVOS RECURSOS. DETERMINA A APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (APROVADO PELO DECRETO LEI 298/92 DE 31 DE DEZEMBRO) EM TUDO O QUE NAO ESTEJA DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA.

1995-08-14 - Decreto-Lei 207/95 - Ministério da Justiça

Aprova o Código do Notariado.

1995-08-14 - Aviso 206/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE PROMOÇÃO DE PROTECÇÃO MÚTUA DE INVESTIMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA, ASSINADO EM CARACAS, EM 17 DE JUNHO DE 1994, BEM COMO DO PROTOCOLO ANEXO, PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-A, NUMERO 89 DE 15 DE ABRIL DE 1995.

1995-08-14 - Decreto-Lei 208/95 - Ministério da Saúde

ALTERA O DECRETO-LEI 123/89 DE 14 DE ABRIL, QUE REESTRUTURA A CARREIRA DE TÉCNICOS DE DIAGONOSTICO E TERAPÊUTICA, MODIFICANDO AS CONDICOES DE ACESSO A CATEGORIA DE TÉCNICO ESPECIALISTA DA REFERIDA CARREIRA.

1995-08-14 - Decreto-Lei 209/95 - Ministério do Mar

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES A CONCESSIONAR, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, A EXPLORAÇÃO DO PORTO DE RECREIO DE SINES.