1995-07-22 - Decreto 27/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO NO DOMÍNIO DA PROTECÇÃO CIVIL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FRANCESA, ASSINADO EM LISBOA A 15 DE FEVEREIRO DE 1995, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E FRANCESA SAO PUBLICADAS EM ANEXO.

1995-07-22 - Decreto Legislativo Regional 9/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 7/92/A, DE 20 DE MARCO (POSSIBILITA A REQUISIÇÃO PELO SECRETÁRIO REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS, DE TRABALHADORES VINCULADOS AO ESTADO, AS AUTARQUIAS LOCAIS OU OUTRAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO, PARA PARTICIPAÇÃO EM ACTIVIDADES ASSOCIATIVAS).

1995-07-22 - Decreto Legislativo Regional 10/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aplica á Região Autónoma dos Açores o regime jurídico de aprendizagem, previsto no Decreto-Lei 102/84, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pelo decreto lei 436/88, de 23 de Novembro. Atribui a Secretária Regional da juventude, emprego, comércio, indústria e energia as competências cometidas naqueles diplomas ao ministério do emprego e da segurança social e ao instituto do emprego e formação profissional. Atribui ainda as competências atribuídas ao ministério da educação nos mesmos diplomas a Secr (...)