1995-06-05 - Decreto do Presidente da República 53/95 - Presidência da República

RATIFICA O PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE SATÉLITES MARÍTIMOS (INMARSAT), APROVADO PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 30/95, EM 16 DE FEVEREIRO DE 1995. DISPOE SOBRE AS RESERVAS A QUE A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROTOCOLO FICA SUJEITA.

1995-06-05 - Resolução da Assembleia da República 30/95 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO O PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE SATÉLITES MARÍTIMOS (INMARSAT), CUJO TEXTO NAS LÍNGUAS INGLESA E PORTUGUESA SEGUE EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO. DISPOE SOBRE AS RESERVAS A QUE A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROTOCOLO FICA SUJEITA.

1995-06-05 - Decreto-Lei 130/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

DISPÕE SOBRE O SISTEMA, MULTIMUNICIPAL DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO SOTAVENTO ALGARVIO (CRIADO PELO DECRETO LEI 379/93, DE 5 DE NOVEMBRO), O QUAL INTEGRA, INICIALMENTE, OS MUNICÍPIOS DE CASTRO MARIM, FARO, LOULÉ, OLHÃO, SAO BRÁS DE ALPORTEL, TAVIRA E VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO. CRIA A SOCIEDADE ÁGUAS DO SOTAVENTO ALGARVIO, SA, A QUAL É ADJUDICADA, POR UM PRAZO DE 30 ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO LEI 319/94, DE 24 DE DEZEMBRO, A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ACIMA MENCIONADO (...)