1995-06-29 - PORTARIA 37/95 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o calendário venatório para a ILHA DA GRACIOSA, na época de 1995/96. Revoga a Portaria nº 31/94, de 21 de Julho.

1995-06-29 - PORTARIA 38/95 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o calendário venatório para a ilha de São Jorge, na época de 1995/96. Revoga a Portaria nº 32/94, de 21 de Julho.

1995-06-29 - PORTARIA 39/95 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o calendário venatório para a ilha do Faial, na época de 1995/96. Revoga a Portaria nº 36/94, de 21 de Julho.

1995-06-29 - PORTARIA 40/95 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o calendário venatório para a ilha do Pico, na época de 1995/96. Revoga a Portaria nº 33/94, de 21 de Julho.

1995-06-29 - RESOLUÇÃO 98/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a exoneração da empresa do Agrupamento Complementar de Empresas responsável pela empreitada de restauro, ampliação e adaptação do Colégio dos Jesuítas a Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada.

1995-06-29 - RESOLUÇÃO 99/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a exoneração de empresa do Agrupamento Complementar de Empresas responsável pela concepção, projecto e execução do Hospital do Divino Espírito Santo.

1995-06-29 - DESPACHO NORMATIVO 152/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova transferências de verbas no orçamento para 1995 do Fundo Regional de Abastecimento.

1995-06-29 - RESOLUÇÃO 101/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a abertura de concurso público para a arrematação da empreitada de construção das pontes sobre as Ribeiras Grande e do Ferreiro, ilha das Flores.

1995-06-29 - Acórdão 225/95 - Tribunal Constitucional

DECIDE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 50 DA LEI NUMERO 109/88, DE 26 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA PELA LEI NUMERO 46/90, DE 22 DE AGOSTO - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS QUE, NO ÂMBITO DA REFORMA AGRÁRIA, DETERMINEM A ENTREGA DE RESERVAS OU RECONHECAM NAO TER SIDO EXPROPRIADO OU NACIONALIZADO DETERMINADO PRÉDIO RUSTICO-, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA CONSTITUICAO. DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO P (...)