1995-03-07 - DESPACHO CONJUNTO EDC5/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Designa os membros da Unidade de Gestão Nacional e das Unidades de Gestão Regional, previstas no regulamento de aplicação do regime de ajudas à cessação de actividades agrícola, e define os termos da respectiva intervenção. Na Unidade de Gestão Nacional, são membros permanentes o representante do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural e o representante do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), e tem a qualidade de membro não permanente o rep (...)

1995-03-07 - DESPACHO 293/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, DOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTADOS POR NOTAS, SEGUNDO O <<US$ 2,000,000,000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM>>. MONTANTE - NLG 75,OOO,000, SÉRIE 12, E NLG 75,000,000 SÉRIE 13 PRAZO - 8 ANOS DATA DE EMISSÃO - 3-2-95 PREÇO DE EMISSÃO - 100 % TAXA DE JURO - 8,13 % DATA DE PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 3-2-96 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, D (...)

1995-03-07 - PROTOCOLO DIPROT1/95 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE A DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS MANTENHA ACTIVADAS, A DIRECÇÃO DISTRITAL DE FINANÇAS DE ANGRA DO HEROÍSMO E A DIRECÇÃO DISTRITAL DE FINANÇAS DA HORTA, E ESTABELECE A CORRESPONDENTE COMPENSACAO FINANCEIRA. O PRESENTE PROTOCOLO PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DEC-LEI 408/93, DE 14-12, EXCEPTO QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS, QUE SE CONTARAO A PARTIR DE 1-1-95.

1995-03-07 - DESPACHO CONJUNTO DIDC38/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO E ONEROSO DO PM 33/LISBOA (QUARTEL DO CAMPO GRANDE), A QUE SE REFER A AL. J) DO ART. 1. DO DEC LEI 151/94, DE 26-5, A COFAC - COOPERATIVA DE FORMAÇÃO E ANIMAÇÃO CULTURAL, CRL.

1995-03-07 - DESPACHO CONJUNTO DDC22/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA A DRA. ALDA MARIA DAS NEVES CARNEIRO DE CAETANO CARVALHO PARA O CARGO DE DIRECTORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE PROSPECTIVA E PLANEAMENTO.

1995-03-07 - DESPACHO 24/MPAT/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

EXONERA O PROF DOUTOR JOSÉ ANTÓNIO RIBERA SALCEDO DO CARGO DE GESTOR DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL DA CIENCIA E TECNOLOGIA (PRAXIS XXI).

1995-03-07 - DESPACHO 19/ME/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA PARA INTEGRAREM O SECRETARIADO COORDENADOR DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO MULTICULTURAL AS SEGUINTES PERSONALIDADES: DOUTOR ENGENHEIRO ALFREDO BRUTO DA COSTA, DOUTOR JOSÉ MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE ALMEIDA LEITÃO, PROFA. DOUTORA MARIA ISABEL PIMENTEL CARVALHO GUERRA.

1995-03-07 - DESPACHO 294/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE AS CONDICOES PARA EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, COMO DEFINIDO NOS TERMOS DO RESPECTIVO PRICING SUPPLEMENT, DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO REPRESENTADO POR NOTAS SEGUNDO O <<US$ 2,000,000,000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM>>. MONTANTE - LUF 2,000,000,000 PRAZO - 10 ANOS DATA DE EMISSÃO - 17-1-95 PREÇO DA EMISSÃO - 102,45 % TAXA DE JURO - 8,25 % DATA DO PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 17-1-96 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO. AUTO (...)