1995-03-24 - DESPACHO 16/95 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DR. PAULO JORGE ASSUNÇAO RODRIGUES TEIXEIRA PINTO.

1995-03-24 - DELIBERAÇÃO EDELIB3/95 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Autoriza, a seu pedido, Deledina da Conceição Castanheira a cessar a comissão de serviço como chefe de divisão do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

1995-03-24 - DECLARAÇÃO EDECL1/95 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO CENTRO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

ADITA O PONTO 1.4.30 E ALTERA A REDACÇÃO DOS PONTOS 1.2.19 E 1.2.20 DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO CENTRO, QUE DELEGOU COMPETENCIAS NOS DIRECTORES DOS SERVIÇOS SUB-REGIONAIS, NOS DIRECTORES DE SERVIÇOS E NOS CHEFES DE DIVISÃO, PUBLICADA NO DR, IIS, DE 2.9.94.

1995-03-24 - LOUVOR DLOUVOR37/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

LOUVA VARIOS MOTORISTAS QUE DESEMPENHARAM FUNÇÕES AO SERVIÇO DOS GABINETES DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA E DA DEFESA NACIONAL, DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA.

1995-03-24 - LOUVOR DLOUVOR35/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

LOUVA VARIAS FUNCIONÁRIAS QUE DESEMPENHARAM FUNÇÕES DE APOIO AOS GABINETES DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA E DA DEFESA NACIONAL, DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA.

1995-03-24 - LOUVOR DLOUVOR36/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

LOUVA VARIOS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRARAM O SECRETARIADO DE APOIO AOS GABINETES DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA E DA DEFESA NACIONAL, DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA.

1995-03-24 - LOUVOR DLOUVOR38/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

LOUVA AS SECRETÁRIAS PESSOAIS QUE DESEMPENHARAM FUNÇÕES NOS GABINETES DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA E DA DEFESA NACIONAL, DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA.

1995-03-24 - LOUVOR DLOUVOR39/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

LOUVA VARIAS PESSOAS QUE EXERCERAM FUNÇÕES DE ADJUNTO E DE ASSESSORIA NO ÂMBITO DOS GABINETES DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA E DA DEFESA NACIONAL, DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA.

1995-03-24 - LOUVOR DLOUVOR40/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

LOUVA O LICENCIADO ABILIO MANUEL PINTO RODRIGUES ALMEIDA MORGADO PELA FORMA COMO DESEMPENHOU FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA E DA DEFESA NACIONAL, DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA.

1995-03-24 - DESPACHO 4/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DETERMINA QUE AS ESCOLAS DE CONDUCAO APENAS PODEM MINISTRAR ENSINO TEÓRICO E TÉCNICO DA CONDUCAO NAS INSTALAÇÕES LICENCIADAS PARA O EFEITO PODENDO DAR LIÇÕES DE PRÁTICA DE CONDUCAO, EM VIAS URBANAS E NAO URBANAS, NO TERRITÓRIO DO DISTRITO EM QUE SE LOCALIZA A SUA SEDE.

1995-03-24 - DESPACHO 36/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA A ITÁLIA DE ROBERTO BERTOLINO, CIDADAO ITALIANO, PARA AÍ CUMPRIR QUATRO ANOS E CATORZE DIAS DE PRISÃO, REMANESCENTE DA PENA DE ONZE ANOS, DOIS MESES E QUINZE DIAS DE PRISÃO A QUE FOI CONDENADO POR DECISÃO DE 15 DE ABRIL DE 1994 DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO DE VENEZA.

1995-03-24 - DESPACHO 5/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DESIGNA A PREVENÇÃO RODOVIÁRIA PORTUGUESA COMO ENTIDADE A RECEBER 50% DO MONTANTE APURADO PELA APLICAÇÃO DE UMA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR DAS RECEITAS RECEBIDAS NO ANO PASSADO PELO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL.