16-3-95. - O PRIMEIRO-MINISTRO, ANÍBAL ANTÓNIO CAVACO
SILVA.
Despacho 16/95, de 24 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [71]2SUPL, de 24.03.1995, Pág. 3280-(302)
- Data: 1995-03-24
- Secções desta página::
Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DR. PAULO JORGE ASSUNÇAO RODRIGUES TEIXEIRA PINTO.
Texto do documento
DESP. 16/95. - NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ART 3 DA LEI
ORGÂNICA DO GOVERNO, APROVADA PELO DEC.-LEI 451/91, DE
4-12, E DOS NUMEROS 11 E 18 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MINISTRO 48/92, DE 31-12, DELEGO NO SECRETÁRIO DE ESTADO
DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DR. PAULO JORGE
DE ASSUNÇAO RODRIGUES TEIXEIRA PINTO COM A FACULDADE DE
SUBDELEGAÇÃO, AS COMPETENCIAS QUE ME SAO LEGALMENTE
CONFERIDAS RELATIVAMENTE AO PROJECTO DIGESTO - SISTEMA
INTEGRADO DE TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO JURÍDICA.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/03/24/plain-65380.pdf ;
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/65380/despacho-16-95-de-24-de-marco