Despacho 5/95, de 24 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [71], de 24.03.1995, Pág. 3243
- Data: 1995-03-24
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Sumário
DESIGNA A PREVENÇÃO RODOVIÁRIA PORTUGUESA COMO ENTIDADE A RECEBER 50% DO MONTANTE APURADO PELA APLICAÇÃO DE UMA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR DAS RECEITAS RECEBIDAS NO ANO PASSADO PELO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL.
Aviso
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