1995-03-15 - Resolução da Assembleia da República 13/95 - Assembleia da República

DESIGNA COMO MEMBROS PARA A ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL OS SEGUINTES CIDADÃOS: CIPRIANO RODRIGUES MARTINS, ARTUR GUERRA JARDIM PORTELA, TORQUATO DOS SANTOS DA LUZ, RUI NELSON GONÇALVES DE ASSIS FERREIRA E MARIA DE LURDES DE JESUS DE ALMEIDA BREU.

1995-03-15 - Decreto-Lei 48/95 - Ministério da Justiça

Revê o Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e procede à sua republicação.

1995-03-15 - Decreto-Lei 49/95 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS REGRAS DO RECONHECIMENTO DE ORGANIZAÇÕES E AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES E SUAS UNIÕES PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NO REGULAMENTO (CEE) 1035/72 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 18 DE MAIO, ALTERADO PELO REGULAMENTO (CEE) 2602/90 (EUR-Lex), DA COMISSAO DE 7 DE SETEMBRO DE 1990, E NO REGULAMENTO (CEE) 1360/78 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 19 DE JUNHO. DESIGNA AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA (DRA) COMO ENTIDADES RECEPTORAS DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DEFINE A TRAMITAÇÃO DO MESMO. PREVÊ E CALENDARIZA A (...)