1995-03-13 - DESPACHO 19/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, LICENCIADO EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 36 DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DO IRS E DO IRC RELATIVAMENTE A JUROS DE CAPITAIS PROVENIENTES DO ESTRANGEIRO, REPRESENTATIVOS DO EMPRÉSTIMO <<REPUBLIC OF PORTUGAL Y70 000 000 000 4,5 PER CENT. BONDS DUE 2002>>, A CONTRAIR PELA REPÚBLICA.

1995-03-13 - DESPACHO 15/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, LICENCIADO EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, DR. WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, A COMPETENCIA PARA, DE 20 A 24 E EM 27-2-95, INCLUSIVE, O SUBSTITUIR NO EXERCÍCIO DE ACTOS DE GESTÃO CORRENTE DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, SEM PREJUÍZO DAS DELEGAÇÕES OPORTUNAMENTE ATRIBUIDAS.

1995-03-13 - DESPACHO 1-D/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O PROGRAMA DE PROVAS DE CONHECIMENTOS A UTILIZAR NOS CONCURSOS PARA O INGRESSO NA CATEGORIA DE TERCEIRO-OFICIAL, DA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, DOS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DO PORTO, COIMBRA, ÉVORA E FARO, DO CENTRO DE CONSERVACAO E RESTAURO DE VISEU.

1995-03-13 - DESPACHO EDESP11/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Renova a comissão de serviço, por três anos com efeitos desde 02.05.95, do lic. António da Silva, assessor principal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no cargo de director de serviços do mesmo Instituto.

1995-03-13 - DESPACHO 8/SESS/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Autoriza a técnica principal de diagnóstico e terapêutica Maria do Rosário Coelho Toscano, em funções no Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Calouste Gulbenkian, a praticar o regime de duração semanal de trabalho acrescida, de acordo com art.1º e o nº.1 do art.3º do Decreto Regulamentar 7/92, de 23 de Abril.

1995-03-13 - DESPACHO-EXTRACTO DDE 141/95 - DIRECÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Publica o despacho de nomeação de Hordur Gunnarsson para o cargo de cônsul honorário em Reykjavik, Islândia.