1995-11-03 - DESPACHO 163/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA ESPANHA DA CIDADA FRANCESA JOSEPHINE ASSI ONDE SE ENCONTRA INDICIADA PELA PRÁTICA DE VARIOS CRIMES.

1995-11-03 - DESPACHO 46/95/SEAP - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, ENGENHEIRO JOSÉ MONTEIRO DE MORAIS, NO DIRECTOR GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, DR. EDUARDO DA SILVA MARTINS.

1995-11-03 - DESPACHO 158/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA ITÁLIA DE ANTÓNIO CIVELLO ONDE TEM PARA CUMPRIR O REMANESCENTE DAS PENAS DE PRISÃO EM QUE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE VARIOS CRIMES.

1995-11-03 - DESPACHO 157/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA A ROMÉNIA DE SEBASTIAN BUCUREL DINICA ONDE FOI CONDENADO PELA AUTORIA DE UM CRIME DE VIOLAÇÃO E MORTE DA VÍTIMA.

1995-11-03 - DESPACHO 43/SEED/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que alunos com idade inferior a 14 anos, possam, a título excepcional e nos casos de impossibilidade comprovada de frequência do curso de música em regime articulado, ser admitidos a primeira matrícula no curso básico de música, em regime supletivo.

1995-11-03 - DESPACHO CONJUNTO DDC243/95 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE EM SITUAÇÃO DE RECONHECIDA EMERGÊNCIA, SEMPRE QUE O DIRECTOR GERAL DE MARINHA CONSIDERE QUE OS MEIOS NACIONAIS DISPONÍVEIS SÃO INSUFICIENTES OU INADEQUADOS PARA ACORRER A ACÇÕES DE COMBATE À POLUIÇÃO POSSA SOLICITAR A OBTENÇÃO, POR COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, DE MEIOS HUMANOS E MATERIAIS ESPECIALIZADOS.