1995-01-06 - DESPACHO CONJUNTO DIDC6/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA A INTEGRAÇÃO NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS, CRIADO JUNTO DA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO PESSOAL CONSIDERADO DISPONÍVEL ORIUNDO DA EX-DIRECÇÃO-GERAL DE GEOLOGIA E MINAS (ACTUAL INSTITUTO GEOLÓGICO E MINEIRO), QUE CONSTA DA LISTA NOMINATIVA ANEXA AO PRESENTE DESPACHO CONJUNTO E DO QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE.

1995-01-06 - DESPACHO CONJUNTO DIDC7/95 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PRORROGA O PRAZO DA LIQUIDAÇÃO ATE 30-06-95, DAS COMISSÕES LIQUIDATÁRIAS DA COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, E DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO. AOS MEMBROS DAS COMISSÕES LIQUIDATÁRIAS CONTINUA A APLICAR-SE O REGIME VIGENTE ATE A PRESENTE DATA.

1995-01-06 - DESPACHO CONJUNTO DIDC4/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A DIRECÇÃO GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS ELABORARA PROJECTO DE DIPLOMA, QUE NO CONTEXTO DA POLÍTICA DE ALIENAÇÃO DE PATRIMÓNIO DO ESTADO AFECTO A DEFESA NAO NECESSARIO AS FORÇAS ARMADAS, AUTORIZE A CESSAO A CÂMARA MUNICIPAL DAS LAJES DAS FLORES DAS INSTALAÇÕES DA ESTAÇÃO RÁDIO NAVAL DAS FLORES.

1995-01-06 - DESPACHO 100/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, A COMPETENCIA PARA DE 27-12-94 A 5-1-95, INCLUSIVE, O SUBSTITUIR NO EXERCÍCIO DE ACTOS DE GESTÃO CORRENTE DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, SEM PREJUÍZO DAS DELEGAÇÕES OPORTUNAMENTE ATRIBUIDAS.

1995-01-06 - DESPACHO 826/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, NOMEIA ANA LYNCE BIVAR PÁSCOA, COMO ASSESSORA DE GABINETE, COM EFEITOS A PARTIR DE 1-1-95. REVOGA O DESPACHO 332/94-XII, DE 10-OUT DR.IIS [249], DE 27-OUT. AUTORIZA A EXERCER ACTIVIDADE DOCENTE EM ESTABELECIMENTO DO ENSINO SUPERIOR.

1995-01-06 - DESPACHO CONJUNTO DIDC5/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA, ATÉ 31-1-95. DETERMINA A COMPOSIÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO.

1995-01-06 - LOUVOR ELOUVOR34/94 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Louva o auxiliar administrativo João Ferreira, do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, que agora se aposenta, pelas qualidades evidenciadas no desempenho das respectivas funções neste Instituto.

1995-01-06 - DESPACHO EDESP125/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a cessação da comissão de serviço do lic. António Artur Castro Prole, a seu pedido, nas funções de chefe da Divisão de Divulgação e Publicações da Direcção de Serviços de Informação Cientifica e Técnica da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

1995-01-06 - DESPACHO 155/94 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DESIGNA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA ENGENHEIRO LUÍS FILIPE ALVES MONTEIRO PARA SUBSTITUIR O MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, ENGENHEIRO LUÍS FERNANDO MIRA AMARAL NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 28 E 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

1995-01-06 - DESPACHO 8/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DELEGA NO GESTOR DO PROGRAMA ENERGIA, ENGENHEIRO HERMÍNIO CRAVO RODRIGUES MOREIRA, COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA, DR. LUÍS FILIPE DA CONCEICAO PEREIRA.

1995-01-06 - DESPACHO 3-B-XIII/95 - SECRETARIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PROF. DOUTOR ADRIANO LOPES GOMES PIMPÃO, NO CHEFE DO SEU GABINETE DR. ANTÓNIO NATALINO DE JESUS ALCÂNTARA MARTINS.

1995-01-06 - ACÓRDÃO 138/94 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 16.º do Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 8.-º do Decreto Regional 1/82/A, de 28 de Janeiro, e, por conseguinte, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o agora decidido sobre questão de inconstitucionalidade suscitada. (Processo 236/89).