1995-01-24 - Decreto-Lei 15/95 - Ministério da Indústria e Energia

Aprova normas de funcionamento referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), relativamente a patentes e respectivos documentos, e ao exercício da actividade de agente oficial da propriedade industrial e procurador autorizado.

1995-01-24 - Decreto-Lei 16/95 - Ministério da Indústria e Energia

Aprova o Código da Propriedade Industrial.

1995-01-24 - Decreto do Presidente da República 8-A/95 - Presidência da República

NOMEIA, SOB PROPOSTA DO GOVERNO, O GENERAL AURÉLIO BENITO ALEIXO CORBAL, PARA O CARGO DE CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA, SENDO PROMOVIDO AO POSTO DE GENERAL DE QUATRO ESTRELAS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 234 DO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, APROVADO PELO DECRETO LEI 34-A/90, DE 24 DE JANEIRO.