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  • Não tem documento Em vigor 1994-06-26 - DESPACHO CONJUNTO DIDC88/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

    DETERMINA QUE O GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DE UM CODIGO NUMÉRICO UNÍVOCO PARA OS PRÉDIOS, RÚSTICOS E URBANOS, QUE VENHAM A SER OBJECTO DE CADASTRO E DAS METODOLOGIAS A APLICAR PARA A SUA INTEGRAÇÃO NOS REGISTOS DAS CONSERVATORIAS DO REGISTO PREDIAL E DAS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS PASSA A INCLUIR UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA.

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