1994-05-03 - DESPACHO DD133/94 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que as publicações periódicas informativas de imprensa regional tenham de apresentar uma tiragem média mínima, no ano de 1993, de 1000 exemplares, para poderem ter acesso em 1994 ao incentivo à reconversão e modernização tecnológica.

1994-05-03 - DESPACHO DD134/94 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que, para terem acesso em 1994 ao Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, previsto na Portaria 169-A/94, de 24 de março, as publicações periódicas informativas regionais em língua portuguesa devam apresentar uma tiragem média mínima de 750 exemplares.

1994-05-03 - DESPACHO CONJUNTO DDC66/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

NOMEIA A LICENCIADA ANA LUISA PASSOS MARTINS DA SILVA GERALDES PARA EXERCER O CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSAO DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA.

1994-05-03 - DESPACHO 13/SEC/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DELEGA COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO, DR. JOSÉ MANUEL BRIOSA E GALA, NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA, MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO JOSÉ PACHECO LUIZ GOMES, PARA A REALIZAÇÃO DE ACTOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DO INSTITUTO.

1994-05-03 - DESPACHO 14/SEC/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DELEGA COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO, DR. JOSE MANUEL BRIOSA E GALA, NO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS TIPOS DE DESPESAS. RATIFICA TODOS O ACTOS PRATICADOS DESDE 940301 NO AMBITO DESTE DESPACHO.

1994-05-03 - DESPACHO 14/SEALOT/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

APROVA O FORMULARIO DE CANDIDATURA AO PROGRAMA DE CONSOLIDACAO DO SISTEMA URBANO NACIONAL E APOIO A EXECUCAO DOS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS-PROSIURB.