1994-04-11 - DESPACHO CONJUNTO DDC62/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega no Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural (IEADR) as funções de notação, de apuramento e de coordenação de dados estatísticos da agricultura resultantes de operações estatísticas efectuadas por inquéritos directos e por aproveitamento de actos administrativos, que são da competência do Instituto Nacional de Estatística (INE). são da competência do ine os recenseamentos gerais da agricultura, os inquéritos comunitários a estrutura das explorações agrícolas, as estatísticas agro-indus (...)

1994-04-11 - DESPACHO EDESP32/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega competências do delegado regional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, Abílio Rocha, no técnico superior Eng. António Emídio Fernandes Pimenta Monteiro, em matéria de gestão administrativa corrente, gestão de pessoal e autorização de despesas, no âmbito do Programa NACE (núcleo de apoio a criação de empresas). Os poderes agora subdelegados não podem ser objecto de subdelegação. Este despacho é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados os actos praticados em confo (...)

1994-04-11 - DESPACHO 12/SEALOT/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DELEGA A COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, LICENCIADO JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS, PARA AUTORIZAR TODAS AS DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO DOS FUNCIONARIOS DAS RESPECTIVAS UNIDADES ORGANICAS, NO SEGUINTE PESSOAL DIRIGENTE: NO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE, ENGENHEIRO LUIS GARCIA BRAGA DA CRUZ, NO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO CENTRO, PROF. DOUTOR MANUEL AMÂNCIO VIEGAS DE ABREU, NA PRESIDENTE DA COMISSÃO D (...)