1994-03-21 - DESPACHO 27/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO CATROGA, CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO DE USD 200 MILHÕES A CONTRAIR PELA TAP-AIR PORTUGAL - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA, JUNTO DO SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO THE BANK OF TOKYO, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO: TAP-AIR PORTUGAL - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, S.A. MUTUANTE: SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BANK OF TOKYO MONTANTE: USD 200,000,000 UTILIZAÇÃO: DISPONIBILIZAÇÃO DOS FUNDOS: ATE 31-3-94 MOEDA: USD, C (...)

1994-03-21 - DESPACHO DD122/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A AGROS-UNIAO DAS COOPERATIVAS DE PRODUTORES DE LEITE DE ENTRE DOURO E MINHO E TRAS-OS-MONTES, U.C.R.L. E QUE A ENTREGA DESSA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - PEDAP E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REG (...)

1994-03-21 - DESPACHO CONJUNTO DIDC37/94 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O PROGRAMA DE PROVAS A UTILIZAR NOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO PARA TRANSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE PROGRAMADOR ADJUNTO DE 2. CLASSE DOS QUADROS DE PESSOAL CIVIL DA MARINHA E DO INSTITUTO HIDROGRÁFICO.

1994-03-21 - DESPACHO CONJUNTO DIDC38/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

AUMENTA O CAPITAL ESTATUTÁRIO DA ANA - AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AEREA, EP, DE 12.000.000.000$00 PARA 20.000.000.000$00. O REFERIDO AUMENTO DE CAPITAL E REALIZADO POR INCORPORAÇÃO DE RESERVAS DE REAVALIAÇÃO NO MONTANTE DE 8.000.000.000$00.

1994-03-21 - DESPACHO 14/94 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DELEGA NO SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE, DR. JOSE CARLOS LOPES MARTINS AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DA SAUDE, DR. ADALBERTO PAULO DA FONSECA MENDO RELATIVAMENTE A AUTORIZACAO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISICA DE BENS E SERVICOS COM DISPENSA DE CONCURSO E CONTRATO ESCRITO ATE AO MONTANTE DE 100.000.000$00, COM EFEITOS A PARTIR DE 931207.

1994-03-21 - DESPACHO DD121/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A VERCOOP - UNIAO DAS ADEGAS COOPERATIVAS DA REGIAO DOS VINHOS VERDES, U.C.R.L. E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - PEDAP E DAS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 346 (...)

1994-03-21 - DESPACHO 13/94 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DELEGA NO SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE, DR. JOSE CARLOS LOPES MARTINS AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DA SAUDE, DR. ADALBERTO PAULO DA FONSECA MENDO RELATIVAMENTE A AUTORIZACAO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISICAO DE BENS E SERVICOS ATE AO MONTANTE DE 400.000.000$00, COM EFEITOS A PARTIR DE 931207.

1994-03-21 - DESPACHO DD120/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A ARTELINHO - COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES DE LINHO DE ALCARAVELA C.R.L. E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - PEDAP E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 346 (...)