1994-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 11/94 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PAMPILHOSA DA SERRA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 1 DO ARTIGO 3, A ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 32, O NUMERO 4 DO ARTIGO 39, O ARTIGO 41 E AS ALÍNEAS A) E B) DO ARTIGO 55 DO REFERIDO REGULAMENTO.

1994-02-21 - Portaria 114/94 - Ministério do Mar

FIXA O VALOR DA UNIDADE DE PILOTAGEM PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 11 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS E TAXAS DE PILOTAGEM, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 382/89, DE 31 DE MAIO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO TERCEIRO DIA APOS A PUBLICAÇÃO.

1994-02-21 - Decreto Regulamentar Regional 2/94/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Prorroga o prazo fixado no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro, que sujeita a medidas preventivas a área da via rápida Funchal-Aeroporto.

1994-02-21 - Decreto do Presidente da República 8/94 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o almirante António Carlos Fuzeta da Ponte para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1994-02-21 - Despacho Normativo 104-A/94 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DAS AJUDAS COMPENSATORIAS A CULTURA DO GIRASSOL, PREVISTAS NO REGULAMENTO (CEE) 1765/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE JUNHO, QUE INSTITUÍU O REGIME DE APOIO AOS PRODUTORES DE CULTURAS ARVENSES. PARA PODER BENEFICIAR DO REFERIDO APOIO, A CULTURA DO GIRASSOL DEVERA SATISFAZER AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO DESPACHO NORMATIVO 35-A/93, DE 15 DE MARCO, E, CUMULATIVAMENTE, AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE DIPLOMA.