1994-02-11 - Aviso 59/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA ROMÉNIA DEPOSITADO, JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DO COMÉRCIO EXTERNO E DA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BÉLGICA, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DA CONFERÊNCIA EUROPEIA DOS MINISTROS DOS TRANSPORTES.

1994-02-11 - Aviso 60/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM AS BAHAMAS DEPOSITADO A 6 DE OUTUBRO DE 1993 O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES.

1994-02-11 - Aviso 61/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA BÓSNIA HERZEGOVINA DEPOSITADO UMA DECLARAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA: A CONVENCAO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979, A CONVENCAO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DE 20 DE MARCO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979, AO ACORDO DE MADRID SOBRE O REGISTO INTERNACIONAL DE MARCAS, DE 14 DE ABRIL DE (...)

1994-02-11 - Aviso 62/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TORNA PÚBLICO TER SIDO ALTERADO O PARÁGRAFO 1 DO PROTOCOLO ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO ACORDO ENTRA A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS RELATIVO AOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS, ASSINADO EN LISBOA EM 31 DE JULHO DE 1972 E PUBLICADO NO 'DIÁRIO DO GOVERNO', I SÉRIE, 172, DE 24 DE JULHO DE 1973.

1994-02-11 - Aviso 63/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral da Cooperação

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUÍDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU, ASSINADO EM BISSAU EM 5 DE JULHO DE 1988 E APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 11/89, DE 19 DE MAIO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 115, DE 19 DE MAIO. NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 130 DO ACORDO, ESTE ENTROU EM VIGÔR NO DIA 10 DE JANEIRO DE 1994.

1994-02-11 - Decreto-Lei 41/94 - Ministério da Indústria e Energia

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/75/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 22 DE SETEMBRO, RELATIVA A INDICAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA DOS APARELHOS DOMÉSTICOS POR MEIO DE ETIQUETAGEM E DE OUTRAS INDICAÇÕES UNIFORMES RELATIVAS AOS PRODUTOS, TORNANDO OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO AO PÚBLICO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS CONSUMOS DE ENERGIA DOS REFERIDOS APARELHOS. COMETE A INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS A COMPETENCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA E ESTABELEC (...)

1994-02-11 - Acórdão 1/94 - Supremo Tribunal de Justiça

AS NULIDADES DE SENTENÇA ENUMERADAS DE FORMA TAXATIVA NAS ALÍNEAS A) E B) DO ARTIGO 379 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - APROVADO PELO DECRETO LEI 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO -, NAO TEM DE SER ARGUIDAS, NECESSARIAMENTE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 120 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, PODENDO SE-LO, AINDA, EM MOTIVAÇÃO DE RECURSO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR.