1994-02-01 - Rectificação 2/94 - Assembleia da República

RECTIFICA A LEI 75/93, DE 20 DE DEZEMBRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1994).

1994-02-01 - Decreto-Lei 25/94 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual.

1994-02-01 - Decreto-Lei 26/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades e serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, previstos no artigo 13º do Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro. Aprova o regime sancionatório das contra-ordenações verificadas ao disposto neste diploma, fixando coimas para o efeito e cometendo ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho e á Direcção-Geral da Saúde a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Decreto-Lei.

1994-02-01 - Portaria 69/94 - Ministério do Mar

Actualiza o valor das taxas portuárias básicas constantes dos regulamentos de tarifas de várias administrações portuárias.