1994-12-29 - DESPACHO NORMATIVO 284/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina transferência de verbas a nível de projectos do Plano, para 1994.

1994-12-29 - DESPACHO NORMATIVO 285/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza a remuneração dos vogais administrativos dos conselhos de administração dos centros de saúde.

1994-12-29 - DESPACHO NORMATIVO 286/94 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público de pão. Revoga o Despacho Normativo nº258/93, de 30 de Dezembro.

1994-12-29 - DESPACHO NORMATIVO 287/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o orçamento do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego.

1994-12-29 - PORTARIA 71/94 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as margens de comercialização para a venda de leite pasteurizado corrente, especial e ultrapasteurizado. Revoga a Portaria n.º 26/92, de 11 de Junho.

1994-12-29 - RESOLUÇÃO 165/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Banco Comercial dos Açores, EP, a aumentar o seu capital estatuário.

1994-12-29 - DESPACHO NORMATIVO 283/94 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa, para o ano de 1995, o montante máximo das comparticipações financeiras a atribuir no âmbito do sistema de incentivos à promoção dos produtos açorianos, criado pela Portaria n.º 56/92, de 1 de Outubro.

1994-12-29 - DESPACHO NORMATIVO 288/94 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os programas das provas de conhecimento dos concursos para ingresso nas carreiras de pintor e de operário não qualificado, do quadro de pessoal não docente da Universidade dos Açores.

1994-12-29 - Decreto-Lei 321/94 - Ministério da Administração Interna

Aprova a lei orgânica da Polícia de Segurança Pública (PSP).

1994-12-29 - Decreto-Lei 322/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A ORGÂNICA DA COMISSAO NACIONAL DA ORGANIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA DAS NAÇÕES UNIDAS (FAO), QUE E UM ORGANISMO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, NA DEPENDENCIA DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. DEFINE A NATUREZA E AS ATRIBUIÇÕES DESTA COMISSAO. ESTABELECE OS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA COMISSAO, COM A RESPECTIVA COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO. A COMISSAO COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS: PRESIDENTE, CONSELHO GERAL E CONSELHO COORDENADOR. A COMISSAO DISPOE AINDA DOS SEGUINTES SERVIÇ (...)