1994-11-17 - PORTARIA 62/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a aplicação à Região do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina, aprovado pela Decisão 94/526/CE (EUR-Lex), de 27 de Julho, da Comissão Europeia. (Revoga a Portaria nº76/89, de 26 de Dezembro, na parte respeitante à brucelose bovina).

1994-11-17 - DESPACHO NORMATIVO 250/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o orçamento para 1994 do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA).

1994-11-17 - DESPACHO NORMATIVO 251/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o montante da ajuda de custo, para a frequência de acções de formação e valorização profissional dos agentes de comunicação social.

1994-11-17 - DESPACHO NORMATIVO 252/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica conta provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 2º trimestre de 1994.

1994-11-17 - PORTARIA 63/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a intervenção do Instituto de Alimentação e Mercados Agricolas (IAMA) na regulamentação do mercado do milho grão.

1994-11-17 - PORTARIA 64/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um subsidio à comercialização para fora da Região do maracujá fresco e/ou em polpa.

1994-11-17 - RESOLUÇÃO 145/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina as entidades responsáveis pela execução do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), na Região Autónoma dos Açores.

1994-11-17 - RESOLUÇÃO 147/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de lotes de terreno no concelho das Lajes das Flores, destinados à construção de habitação própria.

1994-11-17 - Decreto 34/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA TUNISINA PARA A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO DOS INVESTIMENTOS, ASSINADO EM TUNES EM 11 DE MAIO DE 1992, CUJO TEXTO ORIGINAL NAS LÍNGUAS PORTUGUESA, FRANCESA E ÁRABE E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

1994-11-17 - Aviso 312/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O COMITE PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNICADO TER A ESLOVÉNIA DESIGNADO COMO AUTORIDADE CENTRAL, PARA EFEITOS DO ARTIGO 6, ALÍNEA 1, DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS O MINISTÉRIO DO TRABALHO, FAMÍLIA E ASSUNTOS SOCIAIS. TORNA IGUALMENTE PÚBLICO QUE O PANAMÁ RETIROU A RESERVA FEITA AQUANDO DA SUA ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO, CUJO TEOR CONSTA DO PRESENTE AVISO.

1994-11-17 - Decreto-Lei 296/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA A ORGÂNICA DA DIRECCAO-GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (DGTT), QUE E UM SERVIÇO DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AO QUAL INCUMBE A ORIENTAÇÃO E O CONTROLO DA ACTIVIDADE DOS TRANSPORTES TERRESTRES. DEFINE A NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DA DGTT, OS SEUS ÓRGÃOS E SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS. ESTE ORGANISMO COMPREENDE SERVIÇOS CENTRAIS E SERVIÇOS REGIONAIS. OS SERVIÇOS CENTRAIS SAO OS SEGUINTES: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES FERROVI (...)