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Portaria 62/94, de 17 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46, de 17.11.1994, Pág. 734
  • Data:
  • Diploma não vigente
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Sumário

Regulamenta a aplicação à Região do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina, aprovado pela Decisão 94/526/CE (EUR-Lex), de 27 de Julho, da Comissão Europeia. (Revoga a Portaria nº76/89, de 26 de Dezembro, na parte respeitante à brucelose bovina).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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