1993-09-04 - PORTARIA 187/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

EM ADITAMENTO A PORTARIA 151/93IIS, DE 16-6, QU FIXA A CONTRIBUICAO DAS CAIXAS DE CRÉDITO AGRICOLO MÚTUO PARTICIPANTES NO FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO , DETERMINA A ENTREGA PELO BANCO DE PORTUGAL, AO FUNDO DE DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO UMA CONTRIBUICAO DE 400 000 000$.

1993-09-04 - PORTARIA 188/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONSTITUICAO DO FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO EMPRESARIAL IPE - CAPITAL I

1993-09-04 - DESPACHO 29/93 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM O ORFEÃO ACADÉMICO DE COIMBRA CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DURANTE O PERIODO DA SUA DESLOCAÇÃO AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E AO CANADÁ ENTRE 6 E 24 DE OUTUBRO DE 1993.

1993-09-04 - DESPACHO 30/93 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM O RANCHO TÍPICO DE ALVORGE CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DURANTE O PERIODO DA SUA DESLOCAÇÃO AO LUXEMBURGO ENTRE 7 E 13 DE OUTUBRO DE 1993.

1993-09-04 - DESPACHO DD157/93 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DA CIDADA AUSTRALIANA HELEN MARGARETTE LICARDY QUE SE ENCONTRA ACTUALMENTE INDICIADA PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE BURLA E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS.

1993-09-04 - DESPACHO DD158/93 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA O LUXEMBURGO DE MARC HEYNEM, QUE FOI CONDENADO A REVELIA A SETE ANOS DE PRISÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO, ABUSO DE CONFIANCA E IMPORTAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES E QUE SE ENCONTRA INDICIADO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES RELACIONADOS COM O TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES.

1993-09-04 - DESPACHO 85/93-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS CONDICOES PARA EMISSÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO OBRIGACIONISTA A CONTRAIR JUNTO DO MERCADO AMERICANO. MONTANTE - ATE USD 1 250 000 000 PRAZO - A DETERMINAR QUANDO DO LANÇAMENTO DA EMISSÃO, SUJEITA A SITUAÇÃO DO MERCADO PREÇO DE EMISSÃO - A DETERMINAR QUANDO DO LANÇAMENTO DA EMISSÃO, SUJEITA SUJEITA A SITUAÇÃO DO MERCADO REPRESENTAÇÃO - TÍTULOS DE USD 1000 E MÚLTIPLOS TAXA DE JURO - TAXA FIXA, A DETERMINAR QUANDO DO LANÇAMENTO DA EMISSÃO, SUJEITA A SITUAÇÃO DO MERCADO PAGAMENTO (...)