1993-09-27 - Declaração 118/93 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS NO MONTANTE DE 3 970 917 CONTOS.

1993-09-27 - Despacho Normativo 284/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-09-27 - Portaria 942/93 - Ministérios das Finanças e da Justiça

FIXA O EMOLUMENTO DEVIDO PELA PRÁTICA DOS ACTOS RELATIVOS A PROMOÇÃO E DINAMIZAÇÃO DA CONSTITUICAO DE SOCIEDADES COMERCIAIS E DEMAIS ENTIDADES SUJEITAS A REGISTO COMERCIAL E, BEM ASSIM, O PAGAMENTO DO SERVIÇO DE TELECÓPIA (PORTARIA NUMERO 366/90, DE 12 DE MAIO) E DESPESAS DE CORREIO COBRADAS PELO NOTÁRIO.

1993-09-27 - Portaria 943/93 - Ministérios das Finanças e do Mar

Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno sob jurisdição da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve para o município de Olhão.

1993-09-27 - Portaria 944/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais

FIXA O PERÍMETRO DE PROTECÇÃO DA ÁGUA MINERAL NATURAL NUMERO 128, DENOMINADA 'GRICHOES DE COURA', PARA EFEITO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 42, 43 E 44 DO DECRETO LEI NUMERO 90/90, DE 16 DE MARCO (REGIME GERAL DE REVELAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS GEOLOGICOS).

1993-09-27 - Despacho Normativo 285/93 - Ministério da Indústria e Energia

CRIA APOIOS A CONCEDER PELO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS INDUSTRIAIS AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS QUE PRETENDAM FAZER ADMITIR A COTAÇÃO DO SEGUNDO MERCADO DAS BOLSAS DE VALORES TÍTULOS POR SI EMITIDOS. O IAPMEI REGULAMENTARA OS APOIOS CRIADOS PELO PRESENTE DESPACHO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS E APRESENTARA UMA PROPOSTA COM VISTA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE ESTIMULEM A AQUISIÇÃO DE TÍTULOS EMITIDOS POR PME, DE FORMA A PROMOVER A CANALIZAÇÃO DA POUPANÇA PARA O SECTOR PRODUTIVO E A REFORÇA (...)