1993-07-24 - Decreto-Lei 261/93 - Ministério da Saúde

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS DE SAÚDE - ACTIVIDADES PARAMÉDICAS, QUE COMPREENDEM A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE BASE CIENTIFICA COM FINS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DOENÇA, OU DE REABILITAÇÃO. AS ACTIVIDADES PARAMÉDICAS CONSTAM DE LISTA ANEXA AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-07-24 - Decreto-Lei 262/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DO OESTE, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-07-24 - Decreto-Lei 263/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DA SERRA DA ESTRELA, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-07-24 - Acórdão 395/93 - Tribunal Constitucional

DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DE TODAS AS NORMAS DO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 21/88/A, DE 25 DE MAIO, REGULAMENTA A ORGÂNICA DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DOS AÇORES, S.S.U.A., POR VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DOS ARTIGOS 229, ALÍNEA B), SEGUNDA PARTE, E 234 DA CONSTITUICAO, NA VERSÃO DE 1982. RESSALVA OS EFEITOS ENTRETANTO PRODUZIDOS POR TAIS NORMAS E, BEM ASSIM, OS EFEITOS QUE ELAS VENHAM A PRODUZIR ATE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO NO DIÁRIO DA (...)