Resultados para o dia 1993-06-21
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DECLARA SEM EFEITOS O DESPACHO DE 930407, DO MA, QUE NOMEIA OS ENGENHEIROS CARLOS ALEXANDRE DE FREITAS COSTA, CARLOS MANUEL RIBEIRO MATTAMOUROS RESENDE E JOÃO MANUEL CAMPELO RIBEIRO PARA EXERCEREM OS CARGOS DE VICE-PRESIDENTES DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL.
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RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE REGANTES E BENEFICIÁRIOS DA VEIGA DE CHAVES COMO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO.
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