Portaria 138/93IIS, de 21 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [143], de 21.06.1993, Pág. 6509
- Data: 1993-06-21
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Sumário
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE REGANTES E BENEFICIÁRIOS DA VEIGA DE CHAVES COMO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO.
Aviso
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