1993-04-01 - DESPACHO DD66/93 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DELEGA COMPETENCIAS DO CHEFE DA CASA CIVIL DO PRESIDENTE, DR. ALFREDO BARROSO, NO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DR. JOSÉ VICENTE DE MELO BRAGANÇA, RELATIVAMENTE PARA AUTORIZAR DESPESAS RESULTANTES DA ORGANIZAÇÃO DAS COMEMORACOES DO DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS.

1993-04-01 - DESPACHO 9/SECP/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

NOMEIA O CONSELHEIRO DE EMBAIXADA O LICENCIADO ARISTÍDES ALEGRE VIEIRA GONÇALVES PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, DR. LUÍS MANUEL DA COSTA DE SOUSA DE MACEDO, NO ÂMBITO DOS ASSUNTOS DECORRENTES DA REVISÃO DO REGULAMENTO CONSULAR.

1993-04-01 - DESPACHO 36/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DETERMINA QUE PARA A CONCESSAO DE UMA SUBVENÇÃO NAO REEMBOLSÁVEL TENDO EM VISTA POTENCIAR A MELHORIA DA QUALIDADE, CRESCIMENTO E DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA NACIONAL E DE ACORDO COM O SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO (SIFITII), O FUNDO DE TURISMO CONSIDERARA QUE AS PESSOAS COLECTIVAS PROMOTORAS DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO CANDIDATOS A SUBVENÇÃO, POSSUEM UMA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA EQUILIBRADA QUANDO SE VERIFICAR QUE OS TRES ÚLTIMOS E RESPECTIVOS EXERCÍCIOS DE EXPLOR (...)

1993-04-01 - DESPACHO 12/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

NOMEIA O DR. MANUEL ANTUNES PINTO DA CRUZ PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRECTOR GERAL, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, DA DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, ENQUANTO DURAR A VACATURA O LUGAR.

1993-04-01 - DESPACHO 13/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DELEGA NO DIRECTOR GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, DR. MANUEL ANTUNES PINTO DA CRUZ, AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS, PARA A PRÁTICA DE ACTOS CORRENTES DE GESTÃO ORÇAMENTAL E DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E AINDA PARA CONCEDER AUTORIZAÇÕES RELACIONADAS A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E CONSTITUIR FUNDOS PERMANENTES DAS RUBRICAS E DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO OU DO ORÇA (...)

1993-04-01 - DESPACHO CONJUNTO DIDC57/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ESTABELECE A REMUNERAÇÃO MENSAL A ATRIBUIR AO PRESIDENTE DA UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROFAP, DESIGNADA POR COMISSÃO DO PROFAP.

1993-04-01 - LOUVOR DILOUVOR1/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ATRIBUI PÚBLICO LOUVOR AO SUBDIRECTOR-GERAL JOS ALFREDO MARTINS BARREIROS, PELA SUA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA.

1993-04-01 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA6/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, LIC. JOSÉ MONTEIRO FERNANDES, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE DE 70 MILHÕES DE CONTOS, ALEM DAS EMISSÕES DE 200 MILHÕES DE CONTOS AUTORIZADAS PELAS OBRIGAÇÕES GERAIS DE 24-11-79 E DE 28-8-80, PUBLICADAS NO DR.IIS, DE 12-12-79 E DE 24-10-80, RESPECTIVAMENTE E MANTENDO-SE AS CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL DE 28-8-80.

1993-04-01 - DESPACHO DIDESP10/93 - DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

DESIGNA O DIRECTOR DE CONTABILIDADE DR. JOSÉ MANUEL FERNANDES DUARTE PARA ASSEGURAR CONJUNTAMENTE COM O CARGO DE DIRECTOR DA 3.A DELEGAÇÃO, AS FUNÇÕES QUE CABEM AO DIRECTOR DA 11.A DELEGAÇÃO NO PERIODO DE 1 A 16-3-93, MANTENDO-SE VÁLIDAS AS DELEGAÇÕES DE COMPETENCIA ENTRETANTO AUTORIZADAS E PUBLICADAS NO DR.IIS, 198, DE 28-8-92.

1993-04-01 - PORTARIA 82/93IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'POMBAIS' E 'TRISTE VIDA' (3) SITOS NA FREGUESIA DE SANTIAGO, CONCELHO DE BEJA, A FAVOR DE GEORGE FRANCISCO DE SOUSA CASTRO BLACK, DETERMINANDO PARA O EFEITO A DERROGAÇÃO DA PARTE DA PORTARIA 740/75 DE 751213 QUE LHE RESPEITA.

1993-04-01 - PORTARIA 83/93IIS - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

AUMENTA AO EFECTIVO DOS NAVIOS DA ARMADA, A PARTIR DE 930331, A UNIDADE NAVAL, DO TIPO NAVIO-PETROLEIRO, QUE PASSA A SER DESIGNADA POR NRP BÉRRIO.

1993-04-01 - DESPACHO DD68/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE A COMISSAO NACIONAL DE HOMOLOGAÇÃO DE TROFÉUS SEJA COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS: DIRECTOR GERAL DAS FLORESTAS, QUE PRESIDE, DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE CAÇA, UM REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DA CAÇA, DOIS REPRESENTANTES DO CLUBE PORTUGUÊS DE MONTEIROS, UM DOS MEMBROS DESIGNADOS PELO ESTADO PARA A DELEGAÇÃO PORTUGUESA DO CONSELHO INTERNACIONAL DA CAÇA, QUATRO INDIVIDUALIDADES DE RECONHECIDA COMPETENCIA NA MATÉRIA A NOMEAR PELO MINISTRO DA AGRICULTURA.

1993-04-01 - DESPACHO EDESP28/93 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Renova a comissão de serviço da técnica superior principal de serviço social do quadro do Centro Regional de Segurança Social do Porto, no cargo de vogal do conselho directivo, do Centro Regional de Segurança Social do Porto.