DELEGA NO DIRECTOR GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, DR. MANUEL ANTUNES PINTO DA CRUZ, AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS, PARA A PRÁTICA DE ACTOS CORRENTES DE GESTÃO ORÇAMENTAL E DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E AINDA PARA CONCEDER AUTORIZAÇÕES RELACIONADAS A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E CONSTITUIR FUNDOS PERMANENTES DAS RUBRICAS E DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO OU DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO, DESPESAS E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) E DESIGNAR OS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS.