Resultados para o dia 1993-02-02
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1993-02-02 - Portaria 117/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Cria no Instituto Nacional de Administração (INA) o Conselho Responsável pelas Actividades de Formação (CRAF).
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RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTARÉM, PUBLICADAS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. AS REFERIDAS NORMAS ENTRAM EM VIGOR A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO E SERAO AUTOMATICAMENTE, REVOGADAS COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTARÉM OU NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS.
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1993-02-02 - Portaria 119/93 - Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
Estabelece as condições a que de obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios.
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Aprova a lei orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente.