1993-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros 9/93 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA EM REESTRUTURAÇÃO O SECTOR TÊXTIL E DO VESTUÁRIO CORRESPONDENTE A CLASSIFICACAO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (CAE) 321 E 322, PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 214/92, DE 13 DE OUTUBRO (INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO DE REESTRUTURAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO EMPRESARIAL (FRIE), CUJO PATRIMÓNIO DE DESTINA A SER INVESTIDO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES NO CAPITAL DE SOCIEDADES QUE PERTENCAM A SECTORES DECLARADOS EM REESTRUTURAÇÃO OU QUE DESENVOLVAM PROJECTOS DE INTERNACIONALIZ (...)

1993-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros 10/93 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA EM REESTRUTURAÇÃO EM CERTAS REGIÕES O SECTOR TÊXTIL E DE VESTUÁRIO CORRESPONDENTE A CLASSIFICACAO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (CAE) 321 E 322, PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 289/92, DE 26 DE DEZEMBRO QUE INSTITUI UM REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS APLICÁVEL A PROJECTOS DE RECONVERSÃO, MODERNIZAÇÃO, FUSÃO OU CONCENTRACAO DE EMPRESAS QUE SE LOCALIZEM EM REGIÕES AFECTADAS PELO IMPACTO ECONÓMICO E SOCIAL DE SECTORES DECLARADOS EM REESTRUTURAÇÃO.

1993-02-15 - Portaria 168/93 - Ministério da Justiça

ALTERA O NUMERO 3 DA PORTARIA NUMERO 568/75, DE 20 DE SETEMBRO, QUE APROVA OS MODELOS DE CARTÕES DE IDENTIDADE PARA O USO DO PESSOAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PERMITINDO AO PESSOAL AUXILIAR DE SEGURANÇA O LIVRE TRÂNSITO QUANDO EM SERVIÇO DE SEGURANÇA DE INDIVIDUALIDADES.

1993-02-15 - Portaria 169/93 - Ministério da Agricultura

APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-02-15 - Portaria 170/93 - Ministério da Agricultura

APROVA A CARTA DE RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL, (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE MANTEIGAS, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-02-15 - Portaria 171/93 - Ministério da Agricultura

APROVA A CARTA DE RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL, (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE PROENCA-A-NOVA, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-02-15 - Portaria 172/93 - Ministério da Agricultura

APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-02-15 - Portaria 173/93 - Ministério da Agricultura

APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA, PUBLICADA EM, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-02-15 - Aviso 35/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público o texto em português das emendas entradas em vigor em 1 de Janeiro de 1988 e em 1 de Janeiro de 1990, relativamente aos anexos A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)