1993-12-07 - DESPACHO CONJUNTO DIDC157/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ESTABELECE QUE O MUSEU DO AR E UMA ENTIDADE DE SUPERIOR INTERESSE CULTURAL, SENDO TAMBEM DESSA FORMA CONSIDERADO O CONJUNTO DE ACÇÕES QUE TENHAM POR FIM ERIGIR E DESENVOLVER AS NOVAS INSTALAÇÕES DO MUSEU DO AR, EM SINTRA PARA ESSE EFEITO OS DONATIVOS, EM DINHEIRO, OU EM ESPÉCIE, EM BENEFÍCIO DO MUSEU DO AR SERAO ABRANGIDOS PELAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 39 E 40 DO CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS APROVADO PELO DEC-LEI 442-B/88, DE 30-11, BEM COMO DO ART. 56 DO CODIGO DO IMPOS (...)

1993-12-07 - DESPACHO 7/CNPCE/93 - CONSELHO NACIONAL DO PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGO NO ADJUNTO LUÍS ROQUE DE VASCONCELOS DIAS AS COMPETENCIAS DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA - CNPCE, GENERAL ANTÓNIO GUERREIRO CAETANO, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS DE GESTÃO CORRENTE, NOMEADAMENTE A ASSINATURA DE EXPEDIENTE DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA - SA/CNPCE. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 931124.

1993-12-07 - DESPACHO 56/93 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO CARLOS FREDERICO PINCARRILHO DE MOURA CARVALHO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSESSOR DO GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, DR. MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES, COM EFEITOS A PARTIR DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993.

1993-12-07 - DESPACHO CONJUNTO DDC222/93 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

APROVA OS ESTATUTOS DO MERCADO ABASTECEDOR DA REGIÃO DE ÉVORA, SA-MARE, SOCIEDADE CONSIDERADA COMO ENTIDADE RESPONSÁVEL E CUJO OBJECTIVO PRINCIPAL CONSISTE NA CONSTRUCAO, INSTALAÇÃO E GESTÃO DO CORRESPONDENTE MERCADO ABASTECEDOR, BEM COMO O SUBORDINANTE CONTRATO-PROGRAMA.

1993-12-07 - DESPACHO 19/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS PELO LICENCIADO DOMINGOS JOSÉ FERNANDES CANELA LOPES, COMO DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO ENTRE 16 E 24 DE NOVEMBRO DE 1993.

1993-12-07 - DESPACHO 57/93 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA MARIA GOMES DE CARVALHO MARTINS MARQUÊS GUIMARÃES PARA PRESTAR COLABORACAO NO GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, DR. MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES, COM EFEITOS A PARTIR DE 2 DE DEZEMBRO DE 1993.

1993-12-07 - DESPACHO 75/SEETD/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EQUIPAMENTO E TECNOLOGIAS DE DEFESA-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

NOMEIA O CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA EMT CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA RODRIGUES RODOLFO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE VOGAL DO CONSELHO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DE DEFESA, EM SUBSTITUIÇÃO DO CONTRA-ALMIRANTE EMQ LUÍS AUGUSTO ROQUE MARTINS.

1993-12-07 - DESPACHO CONJUNTO DDC223/93 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O ENGENHEIRO DUARTE NUNO DA SILVA GOMES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES.

1993-12-07 - DESPACHO CONJUNTO DDC225/93 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA O ENGENHEIRO JOSÉ ANTÓNIO BATISTA DE C. E O DR. JOSÉ MANUEL DOMENECH LIMA TORRES DAS FUNÇÕES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, POR TEREM TERMINADO O SEU MANDATO. NOMEIA O ENGENHEIRO ALEXANDRE LEITE RIBEIRO E O DR. JOSÉ MANUEL DOMENECH LIMA TORRES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES.

1993-12-07 - DESPACHO CONJUNTO DDC221/93 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

APROVA OS ESTATUTOS DO MERCADO ABASTECEDOR DA REGIÃO DE LISBOA SA-MARL, SOCIEDADE CONSIDERADA COMO ENTIDADE RESPONSÁVEL E CUJO OBJECTIVO PRINCIPAL CONSISTE NA CONSTRUCAO, INSTALAÇÃO E GESTÃO DE CORRESPONDENTE MERCADO ABASTECEDOR, BEM COMO O SUBORDINANTE CONTRATO-PROGRAMA.

1993-12-07 - DESPACHO 103/93-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 30 000 MILHÕES QUE A EDP - ELECTRICIDADE DE PORTUGAL, SA., VAI CNTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - EDP - ELECTRICIDADE DE PORTUGAL, S.A. MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 30 000 MILHÕES - 1A. PARCELA FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO EDP - TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO II - EXTENSÃO E MO (...)

1993-12-07 - DESPACHO CONJUNTO DDC224/93 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA O ENGENHEIRO JACINTO HENRIQUE MANCHADO LOPEZ COELHO DA MOTA E O CAPITÃO DA MARINHA MERCANTE ORLANDO DE JESUS ANSELMO VALADAS DAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE E VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, POR TEREM TERMINADO O SEU MANDATO. NOMEIA O ENGENHEIRO JACINTO HENRIQUE MANCHADO LOPEZ COELHO DA MOTA E O ENGENHEIRO JOÃO CARLOS QUARESMA DIAS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE E VOGAL, RESPECTIVAMENTE, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS (...)