1993-12-29 - DESPACHO CONJUNTO DDC233/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA DE COBERTURA LOCAL DENOMINADA 'REDE A EMISSORA REGIONAL DO SUL, LDA.' A AUMENTAR A POTÊNCIA APARENTE RADIADA, CONSIDERANDO A PROPOSTA APRESENTADA PELO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL - ICP.

1993-12-29 - DESPACHO 15/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR. CARLOS MANUEL DE SOUSA ENCARNAÇÃO, AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR. MANUEL JOAQUIM DIAS LOUREIRO, RELATIVAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI 70/93, DE 29 DE SETEMBRO, SOBRE A CONCESSAO DO DIREITO DE ASILO.

1993-12-29 - DESPACHO CONJUNTO DDC232/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA DE COBERTURA LOCAL DENOMINADA TSF-RADIO JORNAL LISBOA, LDA., A AUMENTAR A POTÊNCIA APARENTE RADIADA, CONSIDERANDO A PROPOSTA APRESENTADA PELO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL-ICP.

1993-12-29 - DESPACHO DD289/93 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA A ALEMANHA DE THOMAS SIEGFRIED KAPPLER CONDENADO PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES.

1993-12-29 - DESPACHO 8/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DETERMINA QUE EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS EMIGRADAS QUE OPTARAM PELA NACIONALIDADE DE ACOLHIMENTO E AOS FILHOS MENORES, SEJA ELIMINADA A EXIGÊNCIA DE DISPOREM DE MEIOS DE SUBSISTÊNCIA SUFICIENTES QUER PARA O PERIODO DE ESTADA EM PORTUGAL QUER PARA A VIAGEM DE REGRESSO.

1993-12-29 - DESPACHO 246/ME/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA O DOUTOR EUGÉNIO MARIA DE MELO ALTE DA VEIGA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE REITOR DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE.

1993-12-29 - DESPACHO CONJUNTO DDC238/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO ALVARÁ DE QUE E TITULAR A RÁDIO FÓIA, CRL. ESTE DESPACHO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1993-12-29 - DESPACHO 779/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO REQUISITA AO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS, O OFICIAL ADMINISTRATIVO PRINCIPAL DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MARIA ADELAIDE FERREIRA POLÓNIA, COM RECONHECIMENTO EXPRESSO DA URGENTE CONVENIENCIA DE SERVIÇO, PARA EXERCER FUNÇÕES NA SECRETÁRIA DE APOIO DO SEU GABINETE.