Despacho 15/93, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [302], de 29.12.1993, Pág. 13701
- Data: 1993-12-29
- Secções desta página::
Sumário
DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR. CARLOS MANUEL DE SOUSA ENCARNAÇÃO, AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR. MANUEL JOAQUIM DIAS LOUREIRO, RELATIVAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI 70/93, DE 29 DE SETEMBRO, SOBRE A CONCESSAO DO DIREITO DE ASILO.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/56024/despacho-15-93-de-29-de-dezembro