1993-11-27 - DESPACHO CONJUNTO DDC213/93 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR;SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA APLICAR AO DIRECTOR DA ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE O DISPOSTO NO NUMERO 1 DO DESPACHO 7/SEES/92 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR, PROF. DOUTOR PEDRO AUGUSTO LYNCE DE FARIA, A EXCEPÇÃO DOS NUMEROS 1.30 E 1.32, PELO QUAL DELEGA NOS PRESIDENTES OU COMISSOES INSTALADORAS DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS BEM COMO NOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS DIRECTIVOS OU COMISSOES INSTALADORAS DAS ESCOLAS SUPERIORES AS SUAS COMPETENCIAS NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO DO PESSOAL DOS RESPE (...)

1993-11-27 - DESPACHO CONJUNTO EDC28/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Revoga o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 26 de Julho de 1982, o qual determinou que as despesas com órgãos de comunicação social referentes aos departamentos do Ministério dos Assuntos Sociais deveriam ser pagas centralizadamente pelo IGFSS, tendo em vista assegurar os encontros de contas com as dívidas à segurança social por parte de empresas editoras de jornais.

1993-11-27 - PORTARIA 219/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUAIS AS CONDICOES EM QUE E DISPENSADA A PUBLICAÇÃO DE PROSPECTO RELATIVO AS OFERTAS PÚBLICAS DE SUBSCRIÇÃO OU DE VENDA DE VALORES MOBILIÁRIOS.

1993-11-27 - DESPACHO CONJUNTO DIDC153/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE O SALDO DAS VERBAS ORÇAMENTAIS ATRIBUIDAS A AUDITORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL TRANSITA INTEGRALMENTE, POR EFEITO DA EXTINÇÃO DESTA, PARA O ORÇAMENTO DA DIRECÇÃO GERAL DE APOIO TÉCNICO A GESTÃO.

1993-11-27 - DESPACHO DD256/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DETERMINA QUE O REGIME JURÍDICO APROVADO PELO DECRETO LEI 267/93, DE 31 DE JULHO, QUE ATRIBUI AOS NOTÁRIOS COMPETENCIA PARA PROMOVER E DINAMIZAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES E DEMAIS ENTIDADES SUJEITAS A REGISTO COMERCIAL SEMPRE QUE A RESPECTIVA CONSTITUIÇÃO DEVA OCORRER POR ESCRITURA PÚBLICA, SEJA APLICADA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1993, NOS CARTÓRIOS NOTARIAIS DOS CONCELHOS DE COIMBRA, DE ÉVORA E DE SANTARÉM RELATIVAMENTE A ACTOS PARA CUJO REGISTO SEJAM COMPETENTES TODAS AS CONSERV (...)

1993-11-27 - DESPACHO DD257/93 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

NOMEIA O JORNALISTA VASCO ARNALDO GEADA DE MATOS TRIGO PARA EXERCER FUNÇÕES DE ADJUNTO DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DR. ANTÓNIO MOREIRA BARBOSA DE MELO.